Lei 8666 Para Concurso Público ➽ [Princípios Da Lei Atualizada] ∎

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Uma das questões mais importantes para os Concursos Públicos é a Lei 8666/93. Os candidatos mais focados e que buscam absolutamente todas as informações a respeito das provas que realiza, já conhecem pelo menos minimamente o seu conteúdo e do que se trata. Trataremos aqui resumidamente da lei 8666 atualizada, para você ficar por dentro das mudanças que ocorreram.

Primeiramente, através da lei 8666 pdf disponível na internet, conseguimos entender o seu real objetivo.

Esta lei é conhecida também pelos candidatos a concursos como Lei de licitações e contratos.

Ela é aplicada a outros setores também, além dos concursos públicos, e tem o objetivo de impor normas gerais a respeito de licitações e contratos administrativos, para setores como publicidade, serviços, compras, alienações e obras.

Segundo Marco Miguel, a administração indireta relaciona as pessoas jurídicas, sejam elas do setor público ou privado.

Elas são responsáveis por executar atividades administrativas.

Para o doutrinador Rodrigo Bordalo, a administração direta é composta pelas unidades federativas, ou seja, que possuem vínculo político, como por exemplo a União, Estados-membros e os municípios.

As pessoas jurídicas são autônomas e realizam atividades administrativas, porém, ainda assim são fiscalizadas pela administração direta, explicada anteriormente.

A determinação é que para toda obra, serviço, publicidade e compras seja obedecido os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

lei 8666

Princípios da Lei 8666 comentada

No caso da lei 8666/93, temos um conjunto de ideias para dar um rumo para a lei e para a interpretação das leis. Segundo o artigo 3º publicado na mesma, temos o seguinte texto:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Com isso, é colocado para o leitor justamente a questão abordada anteriormente a respeito dos princípios das licitações, como por exemplo a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, isonomia, publicidade, economicidade e eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Além disso, há também alguns casos específicos nos quais a lei 8666 pdf não poderá exercer o procedimento de licitação através da administração, como a dispensa de licitação e a inexigibilidade.

Este último não se aplica o procedimento licitatório, e ocorre em casos específicos.

Já a dispensa de licitação, é feita na forma como um órgão público exige suas necessidades. Como bem sabemos, para que ele peça qualquer coisa, é necessária uma licitação, que é regida por esta lei 8666/93.

Os casos que esse procedimento não é necessário é para obras de engenharia, compras e serviços, casos de perturbação da ordem e guerra, emergência ou calamidade pública que possa prejudicar o órgão caso o pedido não seja atendido, licitações superfaturadas, contratação de funcionários para exercerem funções na administração pública, conclusão de serviços, obras e fornecimento que estejam em andamento.

Modalidades de licitação da Lei 8666/93 atualizada

Primeiramente, vamos entender o que são as modalidades impostas pela lei 8666/93 pdf.

Estas questões tratam de como será conduzida a compra de bens e serviços pelos órgãos públicos, determinando todos os procedimentos necessários para isso.

As modalidades de licitação também são definidas pela lei 8666/93 atualizada. Entre elas, temos a concorrência, leilão, carta convite, concursos, pregão e tomada de preços.

Estas modalidades são separadas de acordo com sua finalidade, como por exemplo para a aquisição de bens ou serviços, para contra

tação de servidores e concursos culturais ou para a venda de bens da administração.

A carta convite é a mais simples das licitações, e pode ser feita para comprar que tenham no máximo um valor de R$330.000,00 para obras e R$176.000,00 para quaisquer outras contratações.

É de fato um convite feito para o fornecedor, para que participe do processo em questão.

Já o caso dos Concursos, ela é feita para selecionar os trabalhos de cunho técnico, artístico e científico.

Ou seja, é a lei 8666 atualizada que garante a remuneração dos funcionários públicos, e há aqui um forte incentivo dessas atividades.

lei 8666 pdf

Lei 8666 atualizada nos editais

As regras sobre os editais são regidas também pela lei 8666 pdf, que está presente no processo de todos os concursos públicos, por exemplo.

É no edital que devem estar presentes as informações do processo licitatório, seja o concurso ou a prestação de serviço e tudo o que já foi citado anteriormente.

Nele, deverá estar claro a participação de ambos os lados, sendo contratado e contratante. Ela assegura que o processo em questão seja vigiado pela lei, e sua realização será consolidada.

Caso alguma norma imposta no edital não seja cumprida, o mesmo poderá ser levado a justiça junto com o contratante e contratada para que a questão seja de fato resolvida.

É um documento importante, que assegura o bem-estar de ambas as partes envolvidas num processo, e envolve diretamente o candidato e o órgão organizador de um concurso, por exemplo.

Para o caso de registro de preços, temos algumas especificações necessárias que devem estar no edital.

lei 8666 pdf atualizada

Entre elas, temos a descrição do objeto, a quantidade que será adquirida, o preço máximo por unidade, o prazo do registro de preços, os órgãos que estão envolvidos no processo, as penalidades caso alguma norma imposta ali seja descumprida por alguma das partes, os modelos das planilhas de preços quando necessário e a quantidade mínima cotada.

Como visto, a licitação e os itens impostos pela lei 8666 pdf são extremamente importantes para garantir um bom funcionamento do nosso país, uma vez que qualquer atitude que o governo decida tomar deverá ter uma licitação, regida pela lei.

As regras são extensas, e a lei 8666/93 é muito mais longa e profunda do que foi resumido.

Por se tratar de uma lei 8666 comentada, foram colocados os pontos mais pertinentes e um resumo do que é. É importante saber o funcionamento da mesma, para entender a situação do seu país.

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