Como é a carreira de auditor fiscal?

A Importância Incontestável do Auditor-Fiscal do Trabalho na Estruturação Jurídica e Social Brasileira

No cenário jurídico e social brasileiro, a figura do Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) emerge com um papel fundamental na garantia da legalidade nas relações de trabalho. Vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), este servidor público tem a missão de assegurar a aplicação correta das normativas trabalhistas, previdenciárias, e de segurança e saúde no ambiente laboral.

Estruturação Legal e Responsabilidades:

• O AFT é a autoridade responsável por fiscalizar a execução das normas trabalhistas, uma função vital para o equilíbrio das relações entre empregadores e empregados. A carreira é regida pela Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, que estabelece suas atribuições e competências.

Atribuições Detalhadas:

• Entre as atribuições primordiais do AFT, destaca-se a fiscalização do cumprimento de disposições legais e regulamentares relacionadas ao trabalho, verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inspeção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e muito mais.
• O AFT também é encarregado de verificar o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, respeitando os acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, tem o poder de embargar obras e interditar setores de serviço e estabelecimentos quando necessário, promovendo um ambiente de trabalho seguro e legalizado.

Acesso à Carreira e Remuneração:

• Para se tornar um AFT, é exigido nível superior em qualquer área e aprovação em um concurso público específico. A seleção é rigorosa, composta por provas objetivas e discursivas, e uma sindicância de vida pregressa, reforçando a exigência de integridade e competência para a ocupação do cargo.
• A remuneração inicial é bastante atrativa, ultrapassando a marca de R$ 20.000,00, o que reflete a relevância e a responsabilidade atribuídas a este profissional.

Impacto Social:

• O trabalho do AFT vai além da fiscalização legal, pois também se estende ao combate ao trabalho escravo contemporâneo, ao trabalho infantil e à promoção da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Assim, contribui significativamente para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Desafios e Perspectivas Futuras:

• O cenário brasileiro ainda apresenta desafios significativos para a atuação do AFT, como a informalidade laboral e as adversidades na garantia dos direitos dos trabalhadores. Contudo, a evolução da legislação e a valorização contínua dessa carreira são passos fundamentais para um mercado de trabalho mais justo e regulamentado.

Conclusão:

A carreira do Auditor-Fiscal do Trabalho é um pilar robusto na estruturação jurídica e social brasileira, garantindo a legalidade nas relações de trabalho e promovendo um ambiente laboral seguro e digno. A continuidade do aprimoramento e valorização desta profissão é crucial para a construção de um cenário laboral mais justo e equitativo no Brasil.